ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL DE MODO A TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS ATRAVéS TENTATIVA DE GOLPE POR ESTADO JULGADA PELO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

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este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei do Execução Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional poder legislativo do Estado Democrático por Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.

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